REDUÇÃO E RESTITUIÇÃO DE ITBI

O ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos, é o imposto recolhido sempre que há uma compra de imóvel.

De acordo com o Art. 156 da Constituição Federal Brasileira, é um imposto de competência municipal.

Ocorre que, alguns municípios, no exercício de sua competência, acabam por extrapolar os direitos que a Constituição lhes confere, criando bases de cálculo diferentes do que a lei prevê para calcular o ITBI.

A Prefeitura de São Paulo por exemplo, criou o Valor Venal de Referência para servir de base de cálculo do ITBI.

Esse valor é, em média, 50% ao valor atribuído para o IPTU (Valor Venal), e ocorre que, muitas das vezes, o Valor Venal de Referência é SUPERIOR inclusive ao valor da compra.

Com isso, o comprador é obrigado a recolher o ITBI utilizando como base de cálculo o Valor Venal de Referência ao invés do valor da aquisição, o que pode gerar um custo adicional que pode ser considerável.

Ocorre que tal medida das prefeituras, é, via de regra INCONSTITUCIONAL, sendo possível assim que judicialmente seja feita a redução da base de cálculo, ocasionando a redução do ITBI para o contribuinte.

Entretanto, para os contribuintes que compraram imóveis no município de São Paulo nos últimos 05 (cinco) anos e realizaram o pagamento integral do ITBI, a maior, é possível ser feita a cobrança para restituição, também na esfera judicial.

Portanto, não gaste dinheiro à toa! São medidas TOTALMENTE LEGAIS que podem lhe trazer grandes economias, ou, conforme o caso, devolução.

Nos procure e veja se você tem direito à redução ou restituição de ITBI.

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