Redução e restituição de ITBI/ITCMD
O ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos) é o imposto recolhido sempre que há uma compra de imóvel.
De acordo com o Art. 156 da Constituição Federal Brasileira, é um imposto de competência municipal.
Ocorre que, alguns municípios, no exercício de sua competência, acabam por extrapolar os direitos que a Constituição lhes confere, criando bases de cálculo diferentes do que a lei prevê para calcular o ITBI.
A Prefeitura de São Paulo, por exemplo, criou o Valor Venal de Referência para servir de base de cálculo do ITBI.
Esse valor é, em média, 50% do valor atribuído para o IPTU (Valor Venal), e, em muitos casos, o Valor Venal de Referência é SUPERIOR inclusive ao valor da compra.
Com isso, o comprador é obrigado a recolher o ITBI utilizando como base de cálculo o Valor Venal de Referência ao invés do valor da aquisição, o que pode gerar um custo adicional considerável.
Contudo, essa medida das prefeituras, é, via de regra INCONSTITUCIONAL, sendo possível uma solicitação judicialmente para redução da base de cálculo, ocasionando a redução do ITBI para o contribuinte.
Entretanto, para os contribuintes que compraram imóveis no município de São Paulo nos últimos 05 (cinco) anos e realizaram o pagamento integral do ITBI, a maior, é possível ser feita a solicitação de restituição, também na esfera judicial.
Não gaste dinheiro à toa! São medidas TOTALMENTE LEGAIS que podem lhe trazer grandes economias, ou, conforme o caso, devolução.
Você sabe a diferença entre ITBI e ITCMD?
ITBI é um Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos, de competência municipal, aplicado toda vez que há compra e venda de um imóvel. Por outro lado, o ITCMD é o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, de competências estadual, recolhido no caso de doação de imóvel ou morte do proprietário com herança do imóvel.
Em ambos os casos, a base de cálculo é feito pela prefeitura e pode variar de acordo com o município ou estado onde o imóvel está localizado.
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